ISENÇÃO DE IPTU
O que é?
Solicitação de isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo e remoção de resíduos para aposentados, pensionistas, beneficiários do BPC e deficientes incapacitados para o trabalho.
Documentação
1. Requerimento assinado;
2. Documentos pessoais: RG e CPF;
3. Procuração (Se for o caso);
4. Documento do imóvel; 5. Comprovante de renda/declaração de benefício atualizada (INSS).
2. Documentos pessoais: RG e CPF;
3. Procuração (Se for o caso);
4. Documento do imóvel; 5. Comprovante de renda/declaração de benefício atualizada (INSS).
Mais informações
Quem pode utilizar o serviço?
1.Requisitos para isenção:
a) Que o requerente possua um único imóvel edificado com destinação e uso residencial no município;
b) Aufira renda mensal de até 1,5 salário-mínimo;
c) O valor do imposto a ser pago no imóvel beneficiário, sem os descontos legais, seja inferior à 150 UFIRG. No caso de o imóvel pertencer a legalmente casados ou em regime de união estável, o registro no CADIF e a análise do pedido de isenção será realizado no primeiro nome constante do documento de propriedade ou posse, sendo vedada a modificação cadastral em contrário para fins de análise de isenção. Não será concedida isenção quando o requerente for proprietário ou possuidor de apenas parte do imóvel. Não será concedida isenção para o imóvel pertencente a espólio, assim considerada a situação em que o contribuinte tenha falecido e ainda não houve a conclusão de inventário para determinar o efetivo contribuinte do imóvel.
a) Que o requerente possua um único imóvel edificado com destinação e uso residencial no município;
b) Aufira renda mensal de até 1,5 salário-mínimo;
c) O valor do imposto a ser pago no imóvel beneficiário, sem os descontos legais, seja inferior à 150 UFIRG. No caso de o imóvel pertencer a legalmente casados ou em regime de união estável, o registro no CADIF e a análise do pedido de isenção será realizado no primeiro nome constante do documento de propriedade ou posse, sendo vedada a modificação cadastral em contrário para fins de análise de isenção. Não será concedida isenção quando o requerente for proprietário ou possuidor de apenas parte do imóvel. Não será concedida isenção para o imóvel pertencente a espólio, assim considerada a situação em que o contribuinte tenha falecido e ainda não houve a conclusão de inventário para determinar o efetivo contribuinte do imóvel.
Documentos para download
Requerimento isenção de IPTU.pdf
Requerimento para isenção de IPTU