MUDANÇA DE TITULARIDADE

Refere-se a mudança de titularidade, a transferência de requerimento do antigo ao atual titular do processo.

1. Requerimento geral DIMA preenchido com os novos dados do requerente; 
2. Cópia dos documentos de identificação do novo requerente: Pessoa Física: CPF e Carteira de Identidade; Pessoa Jurídica: CNPJ e Ato Constitutivo da Firma Empresário (antiga firma individual) ou da Sociedade, registrado na Junta Comercial (Declaração de Firma Empresário, Contrato Social Consolidado ou Estatuto); Em caso de MEI apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins. 
3. Quando for o caso de representação do Empreendedor por procurador, este deverá apresentar procuração, por instrumento público ou particular com firma reconhecida, e cópia dos seus documentos de identificação (CPF e Carteira de Identidade); 
4.  Comprovante de endereço do local indicado no requerimento para recebimento de correspondências; 
5.  Documentos comprobatórios da negociação realizada, com firma reconhecida, e que resultou na Mudança de Titularidade, tais como: contratos de compra e venda, contratos de permuta, contratos de arrendamento, contratos de locação, etc; 
6.  Autorização do antigo proprietário sobre aproveitamento dos estudos já realizados; 
7.  Certidão do Uso do Solo; 
8.  Cópia do processo referente à licença em vigor do antigo proprietário caso o mesmo tenha origem no NATURATINS para transferir ao novo requerente.