REQUERIMENTO ANUAL DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE ISS A VALOR FIXO - RETAF

REQUERIMENTO ANUAL DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE ISS A VALOR FIXO - RETAF

1. Requerimento padronizado;
2. Contrato Social e suas alterações (se houver);
3. Cartão CNPJ;
4. Documentos de Regularidade junto aos Órgãos de Classe, em nome da pessoa jurídica e dos profissionais que compõe a sociedade;
5. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), contendo a relação de trabalhadores, transmitida no mesmo mês ou no mês anterior ao requerimento;
5.1. Considera-se documento equivalente à GFIP a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), contendo a relação de trabalhadores.
5.2. No caso de empresa sem trabalhadores declarados, a DCTFWeb poderá ser relativa à última transmissão negativa realizada, ainda que de competência anterior à do requerimento. 5.3. As empresas constituídas ou reativadas no decorrer do exercício estão dispensadas da apresentação da GEFIP ou DCTFWeb no ato do requerimento. 5.4. A Diretoria de Fiscalização, diretamente ou através da autoridade fiscal responsável pela análise, poderá determinar outros documentos a serem apresentados pela sociedade, a fim de comprovação dos requisitos.
6. Prova de registro no órgão de fiscalização da classe, tanto da empresa requerente quanto dos sócios e daqueles que prestam serviço em nome da sociedade, empregados ou não;